Estrutura organizacional

Presidência

Presidente: Ivo Rodrigues dos Santos
Endereço: Rua São Paulo, n° 317, Centro
Telefone: 62 3557-1109
E-mail: camara_goias@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica 17/03/1990 - Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:


I - representar a Câmara Municipal onde se fizer necessário;


II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;


III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;


IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido sancionadas pelo Prefeito Municipal;


V - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;


VI - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;


VII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;


IX - designar comissões especiais nos termos do Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;


X - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;


XI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;


XII - apresentar ao plenário, até dia 25 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês  anterior;


XIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;


XIV - solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;


XV - representar sobre a inconstitucionalidade de atos leis municipais;


XVI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para este fim.


Art. 34 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, só terá voto:


I - na eleição da Mesa Diretora;


II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;


III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.


Resolução 001/1998 - Art. 12.º - O Presidente é o representante legal da Câmara nas relações internas e externas, cabendo-lhe, privativamente, as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento. 

 

Parágrafo Único – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. 

 

Art. 13.º - O Presidente somente poderá votar: 

 

I – Nas votações secretas;


II – Quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;


III – Para desempatar qualquer votação no Plenário. 

 

Parágrafo Único – Será computada para efeito de “quórum” a presença do Presidente, no Plenário. 

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