Estrutura organizacional

Primeiro Suplente

Responsável: Cicero Gomes da Costa Neto
Endereço: Rua São Paulo, n° 317, Centro
Telefone: 62 3557-1109
E-mail: camara_goias@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 46º - O Vereador somente poderá licenciar-se:


I – Por moléstia grave, devidamente comprovada;


II– Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;


III – Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;


IV- Para exercer cargo, função ou emprego público.


§ 1.º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.


§ 2.º - A representação dos pedidos de licença dar-se a no Expediente das sessões, devendo entrar na Ordem do Dia da mesma sessão; a proposição assim apresentada deverá ter preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.


§ 3.º - Apresentado o requerimento e não havendo numero para delibera, será este despachado pelo presidente, “ad referendum” do Plenário.


§ 4.º - Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.


§ 5.º - O suplente investido no mandato ocupará, automaticamente, a vaga do titular nas Comissões Permanentes.

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