Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessor: Carlos Jose Domingos
Endereço: Rua São Paulo, n° 317, Centro
Telefone: 62 3557-1109
E-mail: camara_goias@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete a Assessoria Jurídica


I- examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário;


II- emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora;


III- prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores das comissões técnicas;


IV- prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo;


V- instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, quando solicitado pela Mesa Diretora; executar tarefas afins.

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